Em duas sessões realizadas na noite de segunda-feira, 19, a Câmara Municipal aprovou projeto de lei encaminhado pelo prefeito Beto Costa, que autoriza o município a pagar até a 20 testes de DNA, para comprovação de paternidade em processos que estiverem sendo movidos por mulheres carentes que comprovem residir no município por um prazo mínimo de três anos.
O projeto foi encaminhado à Câmara Municipal pelo prefeito Beto Costa a pedido dos vereadores Enézio Ferreira Lima e Walter Fernandes Martins, que salientaram que é grande o número de mulheres que não conseguem sustentar seus filhos, nem comprovar a paternidade, porque não têm dinheiro para pagar o teste de DNA.
Conforme o projeto, os exames de DNA serão realizados somente em processos onde for concedida a justiça gratuita, em procedimentos judiciais de investigação de paternidade. O atendimento será realizado por ordem cronológica de pedido judicial. Caso uma das partes seja condenada a pagar as custas judiciais, o município será ressarcido das despesas.
Não há um levantamento exato do número de mulheres que aguardam o teste de DNA para comprovarem a paternidade de seus filhos e com isso poderem reivindicar o pagamento de pensão alimentícia, uma vez que os processos correm em segredo de justiça. Todavia os vereadores Enézio Ferreira Lima e Walter Fernandes Martins, que são advogados, afirmam que com a prefeitura pagando 20 testes de DNA por ano o número de mulheres beneficiadas pelo programa será significante.
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